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Carta de Habite-se
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O que é a Carta de Habite-se?
Antes de iniciar a construção de um imóvel é necessário ter uma licença,
emitida pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras, confirmando que o terreno e o projeto atendem todos os requisitos obrigatórios de segurança e planejamento.
Finalizada a obra, é preciso solicitar a certificação de conclusão de obras –
Carta Habite-se. Esse certificado assegura que o imóvel está pronto e pode ser habitado com segurança pelos futuros compradores.
É obrigatório estar munido da carta de habite-se para a solicitação e liberação de financiamentos imobiliários, bem como averbações de construções no Registro de Imóveis. Ela atesta a regularidade, adequação e permite a comercialização do imóvel. Um imóvel sem carta habite-se encontra-se irregular e está sujeito a sanções, tais como: advertência, multa, embargo, interdição e intimação demolitória.
Quais as vantagens de fazer o habite-se?
- Prevenir problemas com órgãos de fiscalização;
- Garantir cumprimentos às exigências normativas;
- Financiamento imobiliários para venda;
- Futuro inquilino não terá dificuldades para solicitar alvará de funcionamento;
- Segurança Jurídica;
- Garantir regularidade, segurança e habitabilidade do imóvel.
Qual a documentação necessária?
- Documento público de titularidade (escritura);
- Documento de responsabilidade técnico (ART/RRT);
- Comprovante de pagamento das taxas;
- Anuência de outros órgãos e entidades (CEB, CAESB, COMAER, CBMDF), se necessário;
- Projeto arquitetônico, instalação hidrossanitário, instalação elétrica, fundação, instalação de prevenção contra incêndio, estrutural;
- Nada consta DF-LEGAL;
- Certificado de demarcação do lote;
- Entre outros.
Mesmo os imóveis já construídos devem passar por todo o rito de licenciamento de obras, quais sejam: habilitação do projeto, emissão do alvará de construção e carta de habite-se.
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